DÉFICIT FISCAL E GOVERNANÇA

Quando a gente ouve que o problema do Distrito Federal é “matemático”, que o governo gasta mais do que arrecada, isso parece uma explicação objetiva. Mas, na prática, essa é uma leitura superficial. Porque déficit não é só conta. Déficit é resultado de decisão. A pergunta correta não é apenas “quanto se gasta”, mas como se decide gastar, com base em quê, e com qual nível de controle e transparência. Hoje, o que a gente observa é um problema estrutural de governança. As decisões são fragmentadas. Cada área atua de forma isolada, sem integração real com planejamento e sem coordenação sistêmica. Os planos existem, mas não orientam de fato o orçamento nem os contratos. Ao mesmo tempo, há uma baixa transparência sobre o funcionamento real dos gastos públicos. No caso do transporte, por exemplo, nós não temos clareza sobre o custo do sistema. Não sabemos, de forma objetiva e verificável, como se calcula o chamado reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Isso é muito grave do ponto de vista fiscal. Porque o reequilíbrio, que deveria ser um instrumento excepcional, acaba funcionando como uma porta de entrada para gastos imprevisíveis, sem controle adequado. Na prática, isso transforma contratos em fontes permanentes de pressão sobre o orçamento. Além disso, estamos assumindo modelos contratuais com risco fiscal indireto, como no caso da concessão da rodoviária. São contratos que, na aparência, transferem responsabilidades ao privado, mas que, na prática, mantêm o Estado exposto — seja por garantias, seja pela necessidade futura de recomposição. Ou seja, o custo aparece depois. E aparece como déficit. Do lado da receita, também vemos decisões que fragilizam o equilíbrio fiscal. Programas de renúncia, como o REFIS, foram implementados sem a devida robustez na análise de impacto, a ponto de terem sido questionados e suspensos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Isso mostra que o problema não é apenas arrecadar pouco. É também abrir mão de receita sem estratégia clara. Portanto, reduzir o debate a uma equação matemática simplifica um problema que é, na verdade, institucional. O que está em jogo é a qualidade da governança fiscal. Sem transparência, sem planejamento vinculante e sem controle sobre contratos e renúncias, o déficit deixa de ser uma exceção e passa a ser produzido continuamente pelo próprio modelo de gestão. E é por isso que a solução não pode ser apenas cortar gastos ou aumentar receita. É preciso reorganizar a forma como o Estado decide, executa e monitora o uso dos recursos públicos. Porque, no final, o problema não é que o governo não sabe fazer conta. O problema é que, hoje, ele não está governando bem o gasto.