Venda de dívidas públicas?

O Distrito Federal não é o único ente federativo que pode transformar dívidas em operações financeiras. Os estados também podem realizar esse tipo de movimentação por meio da chamada cessão onerosa ou securitização da dívida ativa.

Mas, apesar do nome técnico, a lógica é relativamente simples.

A dívida ativa é formada por valores que pessoas e empresas devem ao poder público e que já foram inscritos oficialmente para cobrança. Impostos, multas, taxas e outros débitos entram nessa conta. O problema é que boa parte dessas dívidas demora anos para ser recuperada — e algumas talvez nunca sejam pagas.

É aí que entram as operações de securitização.

Em vez de esperar anos pela cobrança judicial, o governo pode negociar esses créditos com investidores ou fundos privados. Na prática, transforma uma receita futura e incerta em dinheiro imediato.

Funciona quase como vender um direito de recebimento.

O investidor paga agora e assume o risco de tentar recuperar essa dívida no futuro.

No DF, esse movimento já possui estrutura legal própria.

A Lei Complementar nº 1.026/2023 criou um sistema de classificação da dívida ativa, organizando os créditos conforme a chance de recuperação. Depois, a Lei nº 7.638/2024 autorizou formalmente a cessão onerosa desses créditos. Em seguida, o Decreto nº 46.857/2025 regulamentou a operacionalização das operações.

Ou seja: não se trata de uma medida improvisada. Existe uma construção normativa permitindo esse tipo de operação.

E o ponto mais importante talvez seja justamente esse: o Estado não está apenas cobrando dívidas. Está estruturando uma operação financeira baseada em patrimônio público futuro.

Na prática, isso pode melhorar o fluxo de caixa do governo, aumentar capacidade de investimento e reduzir a dependência de cobranças judiciais demoradas.

Mas o debate não termina aí.

Porque, quando receitas públicas futuras passam a ser negociadas no mercado financeiro, surgem também discussões importantes sobre transparência, governança e risco fiscal.

O principal risco está no chamado deságio: vender hoje por um valor muito abaixo do potencial de recuperação futura.

Quanto maior a dificuldade de cobrança, maior tende a ser o desconto aplicado aos créditos. E é exatamente aí que surgem os questionamentos: até que ponto o Estado está antecipando receita de forma vantajosa? E quando essa antecipação passa a significar perda patrimonial futura?

Outro ponto sensível é que operações como essa aproximam a gestão pública da lógica financeira do mercado.

Fundos de investimento, empresas e agentes privados passam a lucrar com a recuperação de créditos originalmente públicos. Por isso, existem críticas que classificam esse processo como uma espécie de privatização indireta da cobrança estatal.

Além disso, são operações extremamente técnicas. Modelagens financeiras, estudos econômicos, precificação de risco e estruturas de mercado tornam o debate pouco acessível para grande parte da população.

E é exatamente por isso que transparência e controle institucional se tornam ainda mais importantes.

No fundo, a discussão vai muito além da cobrança de dívidas.

Ela envolve a forma como o Estado administra patrimônio público, organiza receitas futuras e utiliza instrumentos financeiros para sustentar políticas públicas.

E embora o caso do Distrito Federal esteja mais evidente agora, estados brasileiros também podem realizar esse tipo de operação — desde que exista autorização legal, regulamentação adequada e mecanismos mínimos de governança e controle.