Por que a forma importa nos grandes debates políticos.

O parlamentar se posicionar, contrário ou a favor, é fundamental. Mas você, como advogada e assessora, precisa ter o olhar técnico.

Quando o tema é muito polêmico se ater, inicialmente, às regras formais faz toda a diferença.

Antes de discutir se a política é boa ou ruim, é preciso responder:

-o que exatamente está sendo proposto?

-foi criado da forma adequada?

-Existem regras pra isso?

-está sendo executado dentro das regras?

-Se não tiver, o que pode ser feito?

Porque é isso que sustenta qualquer atuação estratégica seja para defender ou para questionar.

Veja o que foi divulgado hoje, sobre o parecer da Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

O debate não foi sobre o modelo de escola cívico-militar em si. O ponto foi outro: a forma como o Estado decidiu pagar por ele.

A lei em São Paulo criou uma remuneração para policiais militares atuarem nas escolas, mas fez isso sem apresentar estimativa de impacto orçamentário nem indicar a fonte de custeio.

E isso não é detalhe técnico. Isso é regra constitucional.

Não foi um debate político, de ser contra contra ou a favor da escola militarizada. Trata-se de saber se o Estado pode criar despesa pública sem planejamento.

A dica é essa: trate a parte formal com cuidado e atenção, porque ela pode te ajudar a ganhar por WO, sem disputa, sem debate.

E pra esse caso o fundamento é geral: Se houver pagamento sem base legal ou sem previsão orçamentária, o problema será o mesmo: inconstitucionalidade.

No fim, o que esse caso mostra é simples e poderoso: não basta querer fazer, é preciso analisar as possibilidades!

E é exatamente aí que entra o papel de quem atua no Legislativo: dominar a técnica e utilizá-la a seu favor.