O parlamentar se posicionar, contrário ou a favor, é fundamental. Mas você, como advogada e assessora, precisa ter o olhar técnico. Quando o tema é muito polêmico se ater, inicialmente, às regras formais faz toda a diferença. Antes de discutir se a política é boa ou ruim, é preciso responder: -o que exatamente está sendo proposto? -foi criado da forma adequada? -Existem regras pra isso? -está sendo executado dentro das regras? -Se não tiver, o que pode ser feito? Porque é iss

Esta semana, o Governo do Distrito Federal encaminhou um novo projeto de lei à CLDF, retirando imóveis mais sensíveis da proposta aprovada anteriormente sobre a utilização de bens públicos para a capitalização do Banco de Brasília – BRB. Quando o primeiro PL chegou, os alertas foram feitos. Disseram que havia risco. Disseram que faltavam estudos. Disseram que o patrimônio público estava sendo exposto sem clareza sobre as consequências. Mas isso demorou a ser ouvido. Foi preci

Nem toda lei serve para obrigar. Algumas servem para mobilizar. A inclusão de datas comemorativas no calendário oficial dos municípios é uma prática muito recorrente. Quando eu comecei no Legislativo municipal, achava aquilo tudo desnecessário, principalmente depois que descobri que, na verdade, não existe um calendário oficial, e que esse tipo de lei, na prática, não obriga o Executivo a nada. Essa era eu, advogada, olhando o processo legislativo. Mas depois que fui trabalh

O meu trabalho é de ação, e não de resultado. O que conta é o que eu entrego, e não se vai dar certo ou não — até porque não temos controle sobre o processo legislativo ou de controle. Não existe hierarquia entre leis ordinárias e complementares. Mas os projetos de lei complementar têm seu charme, porque tratam de temas estruturantes e são mais complexos até mesmo para aprovação, já que exigem maioria absoluta. Esse foi o caso do PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territoria